Informativo 4 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.190, DE 26-1-2026
(DO-DF DE 27-1-2026)
(DO-DF DE 27-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
DF altera as normas relativas à tributação de combustíveis
Foram alterados os Decretos 44.081, de 29-12-2022, e 44.580, de 30-5-2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, e do Convênio ICMS 15, de 31-3-2023, respectivamente.
Foram alterados os Decretos 44.081, de 29-12-2022, e 44.580, de 30-5-2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS 199, de 22-12-2022, e do Convênio ICMS 15, de 31-3-2023, respectivamente.
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