Informativo 4 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.189, DE 26-1-2026
(DO-DF DE 27-1-2026)
(DO-DF DE 27-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução da multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução da multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória.
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