Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 510, DE 19-1-2026
(DO-AC DE 26-1-2026)
(DO-AC DE 26-1-2026)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Lei Complementar dispõe sobre as informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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