Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 106.513, DE 22-1-2026
(DO-AL DE 23-1-2026 - SUPLEMENTO)
(DO-AL DE 23-1-2026 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei 6.474, de 24-5-2004.
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei 6.474, de 24-5-2004.
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