Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 39.825-E, DE 13-1-2026
(DO-RR DE 13-1-2026)
(DO-RR DE 13-1-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFcom
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar as disposições do Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, e suas alterações, à legislação tributária estadual,
DECRETA:
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