Informativo 2 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 227, DE 13-1-2026
(DO-U DE 14-1-2026)
– C/ Republic. no D. Oficial de 15-1-2026 –
- Retificação no DO-U de 23-1-2026 -
– C/ Republic. no D. Oficial de 15-1-2026 –
- Retificação no DO-U de 23-1-2026 -
REFORMA TRIBUTÁRIA - Normas
Aprovada última etapa da reforma tributária que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
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