Informativo 2 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 225, DE 8-1-2026
(DO-U DE 9-1-2026)
(DO-U DE 9-1-2026)
Mensagem de Veto
CÓDIGO DE DEFESA
DO CONTRIBUINTE – Instituição
Aprovado o Código de Defesa do Contribuinte
Área exclusiva do cliente 