Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 6.768, DE 6-1-2026
(DO-Manaus DE 6-1-2026)
(DO-Manaus DE 6-1-2026)
TAXA - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento da TVF e da TL referentes ao exercício de 2026
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II, do art. 49, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2018;
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