Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.995, DE 11-12-2025
(DO-PE DE 12-12-2025)
(DO-PE DE 12-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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