Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 1.165 SEFA, DE 5-12-2025
(DO-PR DE 10-12-2025)
(DO-PR DE 10-12-2025)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Imputação
Fazenda dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, considerando o disposto na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, alterada pela Lei nº 22.496, de 2 de julho de 2025, bem como o contido no protocolo nº 25.095.900-1,
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