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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025

ATO DECLARATÓRIO 29 CONFAZ, DE 11-12-2025
(DO-U DE 12-12-2025)
CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato, ficam ratificados os Convênios ICMS 161 a 163, 171, 178 2 179/2025.







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