Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
ORDEM DE SERVIÇO 561 SUBSER, DE 5-12-2025
(DO-ES DE 12-12-2025)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispensa o débito tributário relativo ao ITCMD
Esta Ordem de Serviço dispensa o débito tributário do ITCMD, cujo montante atualizado seja inferior a 500 VRTEs.
Esta Ordem de Serviço dispensa o débito tributário do ITCMD, cujo montante atualizado seja inferior a 500 VRTEs.
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