Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 35.160, DE 9-12-2025
(DO-RN DE 10-12-2025)
(DO-RN DE 10-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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