Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 16.705, DE 9-12-2025
(DO-MS DE 10-12-2025)
(DO-MS DE 10-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram acrescentados dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; alterada a redação de dispositivos dos Decretos 16.671, de 17-9-2025, e 15.246, de 18-6-2019, e do Decreto 15.368, de 13-2-2020.
Foram acrescentados dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; alterada a redação de dispositivos dos Decretos 16.671, de 17-9-2025, e 15.246, de 18-6-2019, e do Decreto 15.368, de 13-2-2020.
Área exclusiva do cliente 