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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 48 RE, DE 3-12-2025
(DO-PR DE 9-12-2025)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-12-2025, modificações na Norma de Procedimento Fiscal 47 RE, de 24-11-2025