Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 2.471, DE 26-11-2025
(DO-Curitiba DE 9-12-2025)
(DO-Curitiba DE 9-12-2025)
DÉBITO FISCAL - Restituição - Município de Curitiba
Alteradas as regras para os pedidos de restituição do ISS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 04-037934/2025;
DECRETA:
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