Informativo 50 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 277 SRE, DE 9-12-2025
(DO-MG DE 10-12-2025)
(DO-MG DE 10-12-2025)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Emissão
Receita Estadual estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 29 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
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