Informativo 50 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 10 SUPATC, DE 8-12-2025
(DO-RJ DE 9-12-2025)
CADASTRO - Baixa de Ofício
Fisco promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
Este Ato inclui hipóteses de baixa de ofício de inscrição no cadastro de contribuintes, previstas no Subanexo XV do Anexo I da parte II da Resolução 720 Sefaz, de 7-2-2014, com efeitos retroativos a 29-10-2025.
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