Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 SEF, DE 4-12-2025
(DO-AL DE 5-12-2025)
(DO-AL DE 5-12-2025)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao FECOEP
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
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