Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.586, DE 4-12-2025
(DO-PB DE 5-12-2025)
(DO-PB DE 5-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista a Retificação do Convênio ICMS 143/25, publicada no Diário Oficial da União em 1º de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 1º do
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