DECRETO 62.046, DE 3-12-2025 (DO-São Luís DE 4-12-2025)
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão - Município de São Luís
São Luís institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional Foi regulamentado o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal 214, de 16-1-2025.