Informativo 49 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.140, DE 2-12-2025
(DO-MG DE 3-12-2025)
(DO-MG DE 3-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFcom
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, autoriza a escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, excluídas as notas de substituição e de ajuste, que deverão ser escrituradas individualmente, conforme disposto no Guia Prático da EFD.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, autoriza a escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, excluídas as notas de substituição e de ajuste, que deverão ser escrituradas individualmente, conforme disposto no Guia Prático da EFD.
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