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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2025

NORMA DE EXECUÇÃO 5 SEFAZ, DE 18-11-2025
(DO-CE DE 1-12-2025)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Cobrança

Sefaz esclarece sobre a cobrança do diferencial de alíquotas para o consumidor final 






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