Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 78 SEFIN, DE 28-11-2025
(DO-Natal DE 1-12-2025)
(DO-Natal DE 1-12-2025)
FATO GERADOR - Definição - Município do Natal
Natal dispõe sobre a definição do fato gerador do ISS
Esta Portaria estabelece, como referência normativa e operacional, a lista de serviços, com efeitos a partir de 1-1-2026.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais,
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