Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 11.789, DE 13-11-2025
(DO-AC DE 14-11-2025)
(DO-AC DE 14-11-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais.
Foi alterado o Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 69 c/c art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.012503.00039/2025-64,
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