Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 7.794, DE 24-9-2025
(DO-AM DE 24-9-2025)
(DO-AM DE 24-9-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Lei institui programa de parcelamento, remissão e anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais, com redução de multas e juros:
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