Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 39.011-E, DE 8-8-2025
(DO-RR DE 8-8-2025)
(DO-RR DE 8-8-2025)
ITCD - Parcelamento
Decreto regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
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