Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.558, DE 12-8-2025
(DO-DF DE 13-8-2025)
(DO-DF DE 13-8-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação
DF altera as normas relativas à transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 47.337, de 12 de junho de 2025
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