Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 69 SMFA, DE 5-8-2025
(DO-Belo Horizonte DE 13-8-2025)
(DO-Belo Horizonte DE 13-8-2025)
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Entrega - Município de Belo Horizonte
Alteradas as normas relativas à entrega da DECCIP
O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,
RESOLVE:
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