Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
LEI 11.885, DE 12-8-2025
(DO-Belo Horizonte DE 13-8-2025)
(DO-Belo Horizonte DE 13-8-2025)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município de Belo Horizonte
Lei institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
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