Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 818 SEFAZ, DE 11-8-2025
(DO-TO DE 11-8-2025)
(DO-TO DE 11-8-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Refis-TO
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 10, de 7 de agosto de 2025,
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