Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29 SEFAZ, DE 4-8-2025
(DO-MA DE 8-8-2025)
(DO-MA DE 8-8-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto
Foi alterado dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, para prorrogar a isenção do ICMS sobre as operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Foi alterado dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, para prorrogar a isenção do ICMS sobre as operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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