Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 6.996, DE 7-8-2025
(DO-TO DE 8-8-2025)
(DO-TO DE 8-8-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a exclusão de diversas mercadorias do regime de substituição tributária, tais como bebidas, coque de petróleo e absorventes higiênicos externos, nas condições que menciona, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem sobre a exclusão de diversas mercadorias do regime de substituição tributária, tais como bebidas, coque de petróleo e absorventes higiênicos externos, nas condições que menciona, com efeitos a partir das datas indicadas.
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