Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 1.308, DE 8-8-2025
(DO-U, Edição Extra, de 8-8-2025)
(DO-U, Edição Extra, de 8-8-2025)
Exposição de Motivos
MEIO AMBIENTE – Proteção
Medida Provisória institui a LAE
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