Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.384, DE 7-8-2025
(DO-CE DE 7-8-2025)
EXPORTAÇÃO – Tarifas(DO-CE DE 7-8-2025)
Aprovada Lei que estabelece ações para proteger economia cearense de tarifas impostas pelos EUA
A referida Lei estabelece medidas excepcionais a serem adotadas pelo Estado do Ceará, no intuito de mitigar os efeitos adversos decorrentes do
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