PORTARIA 3.680 SAT, DE 7-8-2025 (DO-MS DE 8-8-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Azeite de oliva e café, com efeitos a partir de 11-8-2025.