Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.926, DE 6-8-2025
(DO-PB DE 7-8-2025)
(DO-PB DE 7-8-2025)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Decreto dispõe sobre as operações com combustíveis
Este Ato altera o Decreto 44.701, de 17-1-2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem.
Este Ato altera o Decreto 44.701, de 17-1-2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem.
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