Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.925, DE 6-8-2025
(DO-PB DE 7-8-2025)
(DO-PB DE 7-8-2025)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Normas
Alteração no RICMS dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/25,
DECRETA:
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