Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.595, DE 6-8-2025
(DO-MT DE 7-8-2025)
(DO-MT DE 7-8-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação
Decreto altera as normas relativas à transação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo CASACIVIL-PRO-2025/09505,
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