Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.973, DE 21-7-2025
(DO-PI DE 5-8-2025)
(DO-PI DE 5-8-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
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