Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.398, DE 5-8-2025
(DO-SC DE 6-8-2025)
(DO-SC DE 6-8-2025)
DÉBITO FISCAL - Transação
Lei estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
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