Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.397, DE 5-8-2025
(DO-SC DE 6-8-2025)
(DO-SC DE 6-8-2025)
CESTA BÁSICA - Isenção
Lei concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
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