Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 16.659, DE 5-8-2025
(DO-MS DE 6-8-2025)
(DO-MS DE 6-8-2025)
IPVA - Isenção
Decreto dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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