Informativo 33 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 659 SEFA, DE 1-8-2025
(DO-PR DE 4-8-2025)
(DO-PR DE 4-8-2025)
ITCMD - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do ITCMD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento nos artigos 34 a 44 da Lei nº 22.262, de 13 de dezembro de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015:
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