Informativo 32 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 1.684 PGFN, DE 31-7-2025
(DO-U DE 5-8-2025)
(DO-U DE 5-8-2025)
DÉBITO – Regularidade Fiscal
PGFN altera Portaria sobre reconhecimento de regularidade fiscal
Este Ato da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional altera a Portaria 95 PGFN, de 17-1-2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade.
Este Ato da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional altera a Portaria 95 PGFN, de 17-1-2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade.
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