RESOLUÇÃO 20 SEFAZ, DE 29-7-2025 (DO-E SEFAZ-AM DE 31-7-2025)
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a Legislação interna do Amazonas com as diretrizes de obrigações acessórias definidas no Ajuste SINIEF nº 07/22, RESOLVE: