Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.771, DE 31-7-2025
(DO-RN DE 1-8-2025)
(DO-RN DE 1-8-2025)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governo dispõe sobre a concessão de crédito presumido
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
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