Informativo 32 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 217 SEF, DE 31-7-2025
(PE-SEF DE 4-8-2025)
(PE-SEF DE 4-8-2025)
DIME - Dispensa
Fazenda estabelece os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
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