Informativo 32 - Página 0 - Ano 2025
LEI 25.424, DE 1-8-2025
(DO-MG DE 2-8-2025)
(DO-MG DE 2-8-2025)
DEFESA SANITÁRIA - Produtos de Origem Vegetal
Lei dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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