Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.768, DE 30-7-2025
(DO-RN DE 31-7-2025)
(DO-RN DE 31-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
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